OAB GO 21.846 · Dr. Wesley Fantini de Abreu
Advogado para Defesa em PAD
Servidor público notificado de sindicância ou processo administrativo disciplinar conta com defesa técnica desde a primeira manifestação. Envie sua notificação e receba uma análise inicial.
Envie sua notificação e receba uma análise inicial
Situações em que o servidor público procura defesa em PAD
- Recebi uma notificação de sindicância ou PAD e não sei o que isso significa na prática
- Fui chamado para prestar esclarecimentos e não sei se já existe um processo aberto
- Fui indiciado e tenho um prazo curto para apresentar a defesa escrita
- Estou respondendo ao processo sozinho, sem advogado, e tenho medo de piorar minha situação
- Já tenho advogado, mas sinto que o processo não está sendo bem conduzido
- Já fui penalizado e quero saber se ainda existe algo a fazer
- Tenho medo de perder o cargo, ser suspenso sem receber ou travar minha carreira
O PAD tem prazo. A sua defesa também.
Cada fase do processo administrativo disciplinar tem um prazo próprio: para acompanhar a instrução, indicar testemunhas, apresentar a defesa escrita e recorrer da decisão. Passada a fase, dificilmente se volta atrás. Quanto antes o caso é analisado, mais etapas a defesa consegue acompanhar e mais chances existem de identificar falhas de prazo ou de forma que podem ser contestadas.
Penalidades possíveis
Advertência
A mais branda, mas fica registrada nos assentamentos funcionais e pesa em uma penalidade futura
Suspensão
Afastamento temporário com perda da remuneração dos dias correspondentes
Demissão
Encerramento do vínculo com o serviço público, em alguns casos com impedimento para novo ingresso
Cassação de aposentadoria
Alcança quem já se aposentou, por conduta praticada na ativa
Destituição de cargo em comissão
Perda da função de confiança
Reflexos além do PAD
O mesmo fato pode ser apurado também na esfera civil e penal, e a penalidade repercute em promoções, progressões e situação previdenciária
Uma defesa técnica, construída para cada fase do seu processo
Federal, estadual ou municipal: os nomes mudam pouco de um estatuto para outro, mas a espinha do processo é a mesma. Em cada fase existe algo que o servidor pode fazer, e que depois não volta. A defesa acompanha cada uma delas.
Sindicância ou apuração preliminar
Muitas vezes o servidor é chamado para "esclarecimentos" antes de existir processo formal. Tudo o que é dito ali entra nos autos. A defesa orienta antes da oitiva e acompanha o servidor nesse momento.
Instauração (portaria)
A portaria abre o processo, nomeia a comissão e delimita o que será apurado. A defesa verifica a competência de quem instaurou, a regularidade da comissão e se a acusação está descrita de forma clara.
Instrução
Oitiva de testemunhas, documentos, perícias e depoimento do servidor. A defesa arrola testemunhas, requer provas, acompanha as oitivas e registra qualquer irregularidade. Prova não pedida aqui dificilmente entra depois.
Indiciação e defesa escrita
A comissão descreve os fatos imputados e o enquadramento. Só a partir daí o servidor sabe exatamente do que se defender. A defesa escrita responde ponto a ponto, com preliminares (nulidades, prescrição) e mérito.
Relatório e julgamento
A comissão sugere um desfecho e a autoridade decide. A decisão precisa ser motivada e proporcional. A defesa confronta o relatório e verifica se as teses defensivas foram enfrentadas.
Recurso, revisão e via judicial
Aplicada a penalidade, ainda cabem pedido de reconsideração, recurso à autoridade superior e pedido de revisão diante de fato novo. Quando há ilegalidade, a decisão pode ser levada ao Judiciário.
O que a defesa em PAD inclui
Serviços
Ativos concretos do escritório: o que a defesa entrega em cada etapa do processo, da análise inicial da notificação e da portaria até o recurso e a via judicial.
- Análise inicial da notificação, da portaria e dos autos
- Verificação de prazos e de prescrição da pretensão punitiva
- Orientação e acompanhamento em sindicância e esclarecimentos preliminares
- Acompanhamento de oitivas de testemunhas e do interrogatório
- Indicação de testemunhas, documentos e diligências
- Elaboração da defesa escrita, com preliminares e mérito
- Pedido de reconsideração, recurso hierárquico e pedido de revisão
- Ação judicial contra penalidade já aplicada, quando cabível
- Defesa de servidor já penalizado ou com processo em fase avançada
- Orientação sobre afastamento preventivo e seus limites
Pontos que costumam ser questionados numa defesa
Nenhum desses pontos existe em todo processo, e nenhum deles define sozinho o resultado. São hipóteses que se verificam, ou não, lendo os autos do caso concreto.
- Cerceamento de defesa
- Comissão constituída de forma irregular
- Portaria ou indiciação genérica, sem descrição clara dos fatos
- Prova emprestada sem contraditório
- Vício na citação ou na notificação
- Prescrição da pretensão punitiva
- Desproporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada
- Decisão sem motivação ou que não enfrenta as teses da defesa
Direitos do servidor no processo
Contraditório e ampla defesa
Conhecer a acusação por inteiro e se manifestar sobre cada elemento antes da decisão
Acesso aos autos
Examinar o processo e obter cópia das peças que fundamentam a acusação
Advogado em todas as fases
Inclusive na sindicância e nas oitivas
Produção de provas
Indicar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências
Decisão motivada e proporcional
A penalidade precisa ser fundamentada e guardar proporção com a conduta
Dr. Wesley Fantini de Abreu, OAB/GO 21.846
Advogado fundador da Fantini Sociedade Individual de Advocacia, atuando desde 2009 em Direito do Servidor Público, com foco em sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Conduz pessoalmente os casos e atende servidores em todo o Brasil, de forma online, ou presencialmente em Goiânia.
- Atendimento para servidores em todo o Brasil
- Atuação em sindicância e PAD, do início ao recurso
- Atendimento online ou presencial, com sigilo em todas as etapas
Você envia o formulário ou chama no WhatsApp
Conta em que situação está e em que fase acredita estar o processo. Não precisa usar termo técnico.
Você envia os documentos que tiver em mãos
Portaria de instauração, notificações, termo de indiciação, relatório ou decisão. O que existir.
O advogado analisa a fase e o prazo
Leitura dos documentos para identificar em que ponto o processo está e o que ainda está aberto naquele momento.
Você recebe a orientação sobre os caminhos
Retorno com os caminhos possíveis a partir da fase em que o processo se encontra, e o que cada um implica.
Do primeiro contato à orientação, em quatro passos
Perguntas frequentes
Já tenho advogado, posso trocar no meio do processo?
Sim. É possível assumir a defesa em qualquer fase do PAD, inclusive já em andamento.
O atendimento é só para Goiás?
Não. O escritório atende servidores públicos de todo o Brasil, com atendimento online.
Ainda não fui notificado formalmente, só me chamaram para esclarecimentos. É cedo para procurar advogado?
Não. É justamente nessa fase que mais se fala e menos se sabe. O que é dito ali entra nos autos.
Já fui indiciado, ainda dá tempo de agir?
Depende do prazo do seu processo. Por isso a análise inicial do caso é o primeiro passo, o quanto antes.
Já fui penalizado. Ainda existe algo a fazer?
Em muitos casos, sim: pedido de reconsideração, recurso, pedido de revisão diante de fato novo e, havendo ilegalidade, discussão na Justiça. A análise dos autos define qual via cabe.
Qual a diferença entre sindicância e PAD?
A sindicância é um procedimento mais simples e curto, que pode resultar em penalidades mais leves. O PAD é obrigatório quando a infração pode levar a suspensão longa, demissão ou cassação, e exige comissão formal.
Preciso pagar para saber se meu caso tem chance?
A avaliação inicial do caso serve exatamente para isso, antes de qualquer decisão sobre contratação.